Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa
de 2022 por Excesso de Arrecadação, para investimento em obras de pavimentação e
recapeamento asfáltico, e contém outras disposições.
LEI N° 1621 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa
de 2022 por Excesso de Arrecadação, para investimento em obras de pavimentação e
recapeamento asfáltico, e contém outras disposições.
