LEI N° 1624 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

Autoriza o executivo elevar o parâmetro de suplementação previsto para o orçamento programa de 2022 e contém outras disposições.

Autoriza o executivo elevar o parâmetro de suplementação previsto para o orçamento programa de 2022 e contém outras disposições.

LEI-1624-DE-2022 Baixar

Filtrar por tipo de Ato Normativo

Filtrar por departamento

Últimas publicações

Siga nossas redes sociais