Autoriza Remanejar, Transpor e Transferir,
Total ou Parcialmente, as Dotações
Orçamentárias Aprovadas na LOA 2024, e seus
Créditos Adicionais, até o limite de 10%, e dá
outras providências.
LEI N.º 1.698 DE 12 DE MARÇO DE 2024
Autoriza Remanejar, Transpor e Transferir,
Total ou Parcialmente, as Dotações
Orçamentárias Aprovadas na LOA 2024, e seus
Créditos Adicionais, até o limite de 10%, e dá
outras providências.
