LEI N.º 1.699, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2024 por Excesso de Arrecadação, referente ao recurso recebido do Fundo Nacional de Saúde para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde – Ambulância Tipo A – Simples Remoção, a ser utilizado no Departamento de Saúde do município e contém outras disposições.