Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento-Programa
de 2024 por Excesso de Arrecadação, referente
aos recursos do Convênio de Saída nº
1481002078/2023 firmado com o Estado de
Minas Gerais por Intermédio da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e contém
outras disposições.
LEI N.º 1.701 DE 12 DE MARÇO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento-Programa
de 2024 por Excesso de Arrecadação, referente
aos recursos do Convênio de Saída nº
1481002078/2023 firmado com o Estado de
Minas Gerais por Intermédio da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e contém
outras disposições.