Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento-Programa
de 2024 por Excesso de Arrecadação, referente
ao recurso recebido do Fundo Nacional de
Saúde para aquisição de equipamentos e
materiais permanentes, a ser utilizado no
Departamento de Saúde do município e contém
outras disposições.
LEI N.º 1.705 DE 09 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento-Programa
de 2024 por Excesso de Arrecadação, referente
ao recurso recebido do Fundo Nacional de
Saúde para aquisição de equipamentos e
materiais permanentes, a ser utilizado no
Departamento de Saúde do município e contém
outras disposições.