Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento-Programa
de 2024 por Excesso de Arrecadação, referente
aos recursos do Termo do Convênio nº
1301000265/2024 firmado com o Estado de
Minas Gerais por Intermédio da Secretaria de
Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – SEINFRA e contém outras disposições.
