Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável – FUMDESS e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável – COMDESS, e dá outras providências.
Lei n°1.571 de 31 de Dezembro de 2021
Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável – FUMDESS e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável – COMDESS, e dá outras providências.