Altera a Lei Municipal nº 1617 de 26 de outubro de 2022, que cria o Fundo Municipal de Educação – FME, na forma que especifica e dá outras providências.
LEI N°1.668 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 1617 de 26 de outubro de 2022, que cria o Fundo Municipal de Educação – FME, na forma que especifica e dá outras providências.
