Lei N°1636 de 22 de Março de 2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2023 por Excesso de Arrecadação, referente ao Contrato de Financiamento BDMG/BF Nº 335.455/21 e contém outras disposições