Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento Programa de 2023 por Excesso de Arrecadação, para execução do Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA – Contrato nº 055599039 firmado com Caixa Econômica Federal e contém outras disposições.
LEI N°1663 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento Programa de 2023 por Excesso de Arrecadação, para execução do Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA – Contrato nº 055599039 firmado com Caixa Econômica Federal e contém outras disposições.
