Altera a Lei Municipal nº 1114 de 10 de setembro de 2009, que cria o conselho municipal da habitação, o conselho gestor e o fundo de habitação de interesse social e dá outras providências.
LEI N°1676 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 1114 de 10 de setembro de 2009, que cria o conselho municipal da habitação, o conselho gestor e o fundo de habitação de interesse social e dá outras providências.
