LEI N°1683 DE12 DE DE ZEMBRO DE 2023

Altera a Lei Municipal nº 1571 de 31 de dezembro de 2021, que institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável - FUMDESS e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável - COMDESS, e dá outras providências.