Altera a Lei Municipal nº 1652 de 09 de agosto de 2023, que cria o Programa de Regularização de Débitos não tributários na Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
LEI N°1684 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 1652 de 09 de agosto de 2023, que cria o Programa de Regularização de Débitos não tributários na Procuradoria Geral do Município e dá outras providências
