LEI Nº 1.794 DE 22 DE JUNHO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, com fundamento no inciso II do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no Orçamento Programa do exercício de 2026, no valor de R$ 189.000,00 (Cento e oitenta e nove mil reais), com recursos de Superávit Financeiro, através de reprogramação de saldo de transferência fundo a fundo relativa às Portarias GM/MS nº 2.819, de 28 de dezembro de 2023, e nº 2.875, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.