LEI Nº 1.795 DE 22 DE JUNHO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, com fundamento no inciso II do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no Orçamento Programa do exercício de 2026, no valor de R$ 2.504.420,20 (dois milhões quinhentos e quatro mil quatrocentos e vinte reais e vinte centavos), com recursos do Excesso de Arrecadação, através de repasses financeiros recebidos do Ministério da Educação referente ao TERMO DE COMPROMISSO Nº 977931/2025, e dá outras providências.