LEI Nº 1.796 DE 22 DE JUNHO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, com fundamento no inciso II do artigo 41 e no art. 43, §1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, no Orçamento-Programa do exercício de 2026, no valor de R$ 1.988.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta e oito mil reais), com recursos de Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação, através de recursos financeiros recebidos do Ministério da Saúde, referente à Proposta nº 11277.550000/25-006 destinada à construção de Unidade Básica de Saúde – UBS, e dá outras providências.