Autoriza Remanejar, Transpor e Transferir, Total ou Parcialmente, as Dotações Orçamentárias Aprovadas na LOA 2022, e seus Créditos Adicionais, até o limite de 10%, e dá outras providências.
Lei nº1575 de 18 de Março de 2022
Autoriza Remanejar, Transpor e Transferir, Total ou Parcialmente, as Dotações Orçamentárias Aprovadas na LOA 2022, e seus Créditos Adicionais, até o limite de 10%, e dá
outras providências
