Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação, referente às transferências de recursos recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde e contém outras disposições.
Lei Ordinária n°1613 de 28 de Setembro de 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2022 por Excesso de Arrecadação, referente às transferências de recursos recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde e contém outras disposições.
