Portaria Conjunta n°01 de 17 de Novembro de 2021

Designa servidores para comporem a Comissão Especial, na forma do art. 284 da Lei Municipal nº 486, de 30 de dezembro de 1995 e do Decreto Municipal nº 218, de 16 de novembro de 2021.

O DIRETOR MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA,
TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBICOS DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS
GERAIS, SR SÉRGIO JOSÉ THOMAZ DA SILVA,
nomeado pela Portaria Municipal nº
008, de 2 de janeiro de 2017, e O DIRETOR MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE, SR ALEX EDUARDO OLIVEIRA
DE QUEIROZ,
nomeado pela Portaria Municipal nº 9, de 14 de janeiro de 2021, no uso de
suas atribuições legais, em especial as previstas no artigo 76, da Lei Orgânica Municipal, Lei
Municipal nº 1.097, de 8 de março de 2009, no Decreto 092 de 07 de junho de 2021, no Decreto
Municipal nº 218, de 16 de novembro de 2021 e,

CONSIDERANDO que o art. 284 da Lei Municipal nº 486, de 30 de dezembro
de 1995, prevê que haverá na Prefeitura uma comissão especial composta de três (3) técnicos
de alto nível com os poderes estabelecidos;

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 1º do Decreto Municipal nº 218,
de 16 de novembro de 2021, que instituiu a Comissão Especial, prevista no art. 284 da Lei
Municipal nº 486, de 30 de dezembro de 1995,

RESOLVEM:

Art. 1° Designar os seguintes servidores para comporem a Comissão Especial na
forma do art. 284 da Lei Municipal nº 486, de 30 de dezembro de 1995 e do Decreto Municipal
nº 218, de 16 de novembro de 2021:

I – Carlos Alexandre Ribeiro Thomaz, matrícula funcional nº 3211, como
Presidente;
II – Luiz Ricardo Silva, matrícula funcional nº 3125, como Vice-Presidente;
III – Sérgio José Thomaz da Silva, matrícula funcional nº 200, como Secretário.

Art. 2º As atribuições da Comissão Especial são as previstas na Lei Municipal
nº 486/1995, no Decreto Municipal nº 218/2021, observadas as disposições das normas legais
vigentes atinentes à matéria.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

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