PORTARIA Nº 070 DE 27 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre a revogação das Portarias nº 049/2017, nº 077/2017, nº 012/2019, nº 026/2019 nº 039/2019, nº 062/2023, nº 083/2023, nº 077/2024 e dá outras providências