O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 12.435/2011 – LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), Resolução CNAS/MDS Nº 174, de 14 de novembro de 2024 e, tendo em vista a Lei Municipal nº 1.319/2016, que dispõe da sua criação, e, através de seu Presidente no uso de suas atribuições legais, resolve: