O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 12.435/2011 – LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), e, tendo em vista a Lei Municipal nº 1.319/2016, que dispõe da sua criação, e, através de seu Presidente no uso de suas atribuições legais,