Atos normativos

Dispõe sobre a Concessão de Férias para Servidora

Dispõe sobre a Concessão de Férias para Servidor

Dispõe sobre a Concessão de Férias para a Servidora

Aprova a Instrução Normativa STNº 003/2023, Versão 01, que dispõe sobre a locação de veículos

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Autoriza a alienação de bem imóvel do
Município, adiante identificado, e dá outras

Autoriza o Executivo Municipal a Filiar-se e Firmar Convênio com a Associação do Circuito Turístico

Cria o Programa de Regularização de Débitos não tributários na Procuradoria Geral do Município e

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