LEI Nº 1425 DE 16 DE ABRIL DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos tributários protestados referentes aos anos de 2014 a
Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos tributários protestados referentes aos anos de 2014 a
Dispõe sobre o edital do processo de escolha do Conselho Tutelar do Município de Campo
Dispõe sobre os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, seu parcelamento, prazo<br
Fixa a UFM – Unidade Fiscal do Município para o Exercício de 2019 e contém
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas
DISPOE SOBRE A ÁLTERAÇÃO DE CRONOGRAMÁ DE PRAZOS PARA
PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E
Dispõe sobre os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, seu parcelamento, prazo
para
Institui o Programa de Recuperação Fiscal e Parcelamento Especial do Município de Campo Florido e
Atualiza o valor da UFM – Unidade Fiscal Municipal e contém outras disposições.
Dispõe sobre nomeação de cargo em comissão, na forma que especifica.
DISPÕE SOBRE OS VALORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, SEU
PARCELAMENTO E
Atualiza o valor da UFM- Unidade Fiscal Municipal e contém outras disposições