Decreto nº 204 de 29 de outubro de 2021
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Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Anual vigente – Lei 1.517/2020.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotações Orçamentárias no Orçamento Anual vigente – Lei
Realoca Crédito Adicional Suplementar através de Transposição de Recursos por Anulação de Dotações – Lei
Dispõe sobre o retorno das atividades presenciais na Rede Municipal e Estadual de Ensino do
Nomeia Comissão Especial para Avaliação do Período de Experiência, nos termos da Lei Municipal nº
Determina o cancelamento de restos a pagar do exercício de 2019, não processados, Nota de
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Nomeia membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e contém outras disposições.
Dispõe sobre a instituição do Passaporte da Vacina e estabelece a sua facultativa adesão e
Realoca Crédito Adicional Suplementar através de Transposição de Recursos por Anulação de Dotações – Lei