Decreto n° 095 de 10 de Junho de 2021
Fixa novos preços públicos a serem cobrados pelo Município pela utilização de bens públicos, serviços
Fixa novos preços públicos a serem cobrados pelo Município pela utilização de bens públicos, serviços
Dispõe sobre a delegação de atribuições e expedição de atos administrativos, conforme previsão nos artigos
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Habitação e contém outras disposições.
