DECRETO N°91 DE 27 DE DEZEMBRO 2019
Dispôe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicosmunicipais, de declaração de bens e valorespata
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Dispõe sobre os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, seu parcelamento, prazo<br
Fixa a UFM – Unidade Fiscal do Município para o Exercício de 2019 e contém
DISPOE SOBRE A ÁLTERAÇÃO DE CRONOGRAMÁ DE PRAZOS PARA
PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E
Dispõe sobre os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, seu parcelamento, prazo
para
Atualiza o valor da UFM – Unidade Fiscal Municipal e contém outras disposições.
DISPÕE SOBRE OS VALORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, SEU
PARCELAMENTO E
Atualiza o valor da UFM- Unidade Fiscal Municipal e contém outras disposições