DECRETO Nº 204 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados referentes aos exercícios de 2022
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Autoriza o uso gratuito e precário de bem público municipal, para fins de realização de
Constitui comissão especial para avaliação,
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Autoriza a utilização de bem público que
menciona nos termos do artigo 11 da
Autoriza contratação nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, para as funções
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