DECRETO Nº 212 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) de
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Abre crédito Suplementar por Superávit Financeiro
Autoriza contratação nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, para a função
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Abre crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação..
Designa servidora para exercer as atribuições da Junta de Serviço Militar do Município De Campo
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação de pleno domínio e constituição de
Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados referentes aos exercícios de 2022
Autoriza o uso gratuito e precário de bem público municipal, para fins de realização de
