LEI N.º 1.703, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Altera artigos da lei municipal nº 1313 de 30 de dezembro de 2015, autoriza permuta
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Cria o Banco de Projetos para a Administração Pública deste Município, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento-Programa
de 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento-Programa
de 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento-Programa
de 2024
Autoriza Remanejar, Transpor e Transferir,
Total ou Parcialmente, as Dotações
Orçamentárias Aprovadas na
Autoriza a permuta de imóvel do Município e
denomina o Distrito Industrial Vereador Adão<br
Concede a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de
Conheça a política nacional Aldir Blanc de fomento à cultura (PNAB), LEI N° 14.399/2022.
Concede a revisão geral dos salários dos
servidores da Câmara Municipal de Campo
Concede a revisão geral dos subsídios dos
vereadores da Câmara Municipal de Campo
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e
a soltura de fogos de estampidos
