LEI Nº 1.802 DE 21 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2027.
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Autoriza a fruição de Licença-Prêmio conforme previsto na Lei Complementar nº 1007/2007 (Estatuto dos Servidores
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Dispõe sobre a concessão de férias para a
servidora e dá outras providências
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Processo Seletivo para os cargos de Técnico em Enfermagem, Enfermeiro II, Vigia, Servente Sanitária e
Designa os membros da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado destinado ao preenchimento temporário dos
Designa a Coordenadora Municipal da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e
Autoriza contratação nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, para a função
Dispõe sobre nomeação de membros para
comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Nomeia membros da Comissão Especial para fins de Seleção e Credenciamento/Prestação de
serviços de