LEI Nº 1.803 DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Denomina “Ginásio Poliesportivo Mauro José de Souza – Maurinho” o ginásio poliesportivo municipal e dá
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 22 de março de 2023, que dispõe
Prorroga-se, excepcionalmente, a vigência da Lei Complementar nº 36, de 07 de abril de 2026,
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