DECRETO Nº 222 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
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Dispõe sobre feriados, pontos facultativos e recesso para o ano de 2023 e dá outras
Modifica os Anexos do PPA – Plano Plurianual, para os exercícios de 2023 e subsequentes
Modifica os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO que menciona
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MORAIS