Lei N°1637 de 22 de Março 2023
Dispõe sobre os bens públicos Municipais e dá outras providências.
Dispõe sobre os bens públicos Municipais e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2023 por Excesso
Autoriza Remanejar, Transpor e Transferir, Total ou Parcialmente, as Dotações Orçamentárias Aprovadas na LOA 2023,
Autoriza o Município de Campo Florido/MG a firmar convênio com a Associação de Pais e
Altera a redação do caput e dos incisos I e II do artigo 3º da
Desafeta áreas de suas características específicas e dá outras providências
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e os Condomínios Urbanísticos no Município de Campo
Concede a revisão geral dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Campo
Florido/MG,
Concede a revisão geral dos salários dos servidores da Câmara Municipal de Campo
Florido/MG,
Concede a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município
Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios
Modifica os Anexos do PPA – Plano Plurianual, para os exercícios de 2023 e subsequentes
Pc. Eteocles Vilela Silva, 78 – Centro
CEP 38130-000
