Leis

Acrescenta o art. 140-A na Lei Complementar nº710/1998 no qual torna obrigatório a concessão de<br

Dispõe sobre a transação de natureza tributária ou não tributária, estabelecendo o prazo para a

Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos tributários protestados referentes aos anos de 2014 a

Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas

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Institui no Município de Campo Florido a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

Modifica a redação do Art.118, da Lei Municipal nº 710/1998.

Altera a Lei Municipal nº 710/1998

Acrescenta dispositivo da Lei nº 710/1998 que institui o Código Tributário Municipal e contém outras

Altera dispositivo da Lei nº 710/1998 que institui o Código Tributário Municipal e contém outras