LEI N°1653 DE 09 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza a alienação de bem imóvel do
Município, adiante identificado, e dá outras
Autoriza a alienação de bem imóvel do
Município, adiante identificado, e dá outras
Autoriza o Executivo Municipal a Filiar-se e Firmar Convênio com a Associação do Circuito Turístico
Cria o Programa de Regularização de Débitos não tributários na Procuradoria Geral do Município e
Declara utilidade pública de imóvel para fins de desapropriação, e dá outras providências.
Aprova a Instrução Normativa DCL Nº001/2023, Versão 01, que dispõe sobre os procedimentos para aquisição
Declara utilidade pública de imóvel para fins de desapropriação, e dá outras providências
Aprova a Instrução Normativa STNº 001/2023, Versão 01, que dispõe sobre as rotinas e procedimentos
Dispõe sobre criação e nomeação de comissão para avaliação de reajustes, renegociações e reequilíbrio econômico
Aprova a proposta de trabalho referente ao Plano de Ação Anual -PAA do Procon do
Institui o programa de assistência à saúde suplementar para vereadores e servidores do Poder Legislativo
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Habitação e contém outras disposições.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão