Lei N°1639 de 05 de Maio de 2023
Altera a Lei Municipal nº 1.323 de 16 de junho de 2016 e dá outras
Altera a Lei Municipal nº 1.323 de 16 de junho de 2016 e dá outras
Revoga a Lei Municipal nº 93 A de 18
de novembro de 1986 e
Nomeia comissão para certificação do inventário físico e financeiro em conformidade com o artigo 96
Nomeia comissão para certificação do inventário físico e financeiro em conformidade com o artigo 96
Dispõe sobre os valores do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e da taxa de
Institui o novo Código de Posturas do Município de Campo Florido
Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Campo Florido, Estado de
Dispõe sobre os bens públicos Municipais e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2023 por Excesso
Autoriza Remanejar, Transpor e Transferir, Total ou Parcialmente, as Dotações Orçamentárias Aprovadas na LOA 2023,
Altera a redação do caput e dos incisos I e II do artigo 3º da
Desafeta áreas de suas características específicas e dá outras providências