LEI N° 1609 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Modifica texto e anexos do PPA e LDO que menciona.
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Institui a Comissão Municipal de Regularização Fundiária do Município de Campo Florido e dá outras
Ata da Audiência Pública do Poder Executivo Municipal para Demonstração e Avaliação do Cumprimento das
Realoca Crédito Adicional Suplementar através de Transposição de Recursos por Anulação de Dotações – Lei
Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Anual vigente – Lei 1.567/2021.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Anual vigente – Lei 1.614/2022.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Anual vigente – Lei 1.613/2022.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Anual vigente – Lei 1.612/2022.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Anual vigente – Lei 1.611/2022.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotações Orçamentárias no Orçamento Anual vigente – Lei
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Regulamenta o art. 6º da Lei Municipal nº 1.232 de 28 de dezembro de 2012,