LEI Nº 1.804 DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Acrescenta atribuições ao cargo de Agente Fiscal, constante do Anexo V da Lei nº 282,
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Altera a Portaria nº 164, de 21 de agosto de 2026, que designa os membros
LISTA FUNCIONÁRIO PARA CONTRATO
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para
conclusão dos trabalhos da comissão de
Designa os membros da Comissão de Seleção, Monitoramento, Avaliação e Prestação de Contas das parcerias
Institui roteiro básico para tramitação de convênios, termos de fomento, colaboração e acordo de cooperação
Dispõe sobre a concessão de licença a servidora pública municipal conforme artigo 154 da Lei
Dispõe sobre a concessão de férias para a servidora e dá outras providências
Autoriza a fruição de Licença-Prêmio conforme previsto na Lei Complementar nº 1007/2007 (Estatuto dos Servidores
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