LEI Nº 1760 DE 26 DE JUNHO DE 2025
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Altera a redação da Lei nº 1443 de 25 de julho de 2019 e dá
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Altera a Lei Municipal nº 1.202 de 12 de dezembro de 2011 que dispõe sobre
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Ratifica as alterações promovidas no Contrato de Consórcio Público e Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal
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