Leis

Dispõe sobre a transação de natureza tributária ou não tributária, estabelecendo o prazo para a

Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos tributários protestados referentes aos anos de 2014 a

Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas

Institui o Programa de Recuperação Fiscal e Parcelamento Especial do Município de Campo Florido e

Institui no Município de Campo Florido a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

Modifica a redação do Art.118, da Lei Municipal nº 710/1998.

Altera a Lei Municipal nº 710/1998

Acrescenta dispositivo da Lei nº 710/1998 que institui o Código Tributário Municipal e contém outras

Altera dispositivo da Lei nº 710/1998 que institui o Código Tributário Municipal e contém outras

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas

Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal- Refis Campo Florido, e contém outras disposições.

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 710/1998 – Sistema Tributário do Município de