LEI Nº 1232 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
Institui no Município de Campo Florido a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
Institui no Município de Campo Florido a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
Acrescenta dispositivo da Lei nº 710/1998 que institui o Código Tributário Municipal e contém outras
Altera dispositivo da Lei nº 710/1998 que institui o Código Tributário Municipal e contém outras
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal- Refis Campo Florido, e contém outras disposições.
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 710/1998 – Sistema Tributário do Município de
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 710/1998 Sistema Tributário do Município de Campo
Constitui o Sistema Tributário do Munícipio de Campo Florido. ( Lei Complementar nº 710 de
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