Lei N°1632 de 22 de Março de 2023
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Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e os Condomínios Urbanísticos no Município de Campo
Concede a revisão geral dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Campo
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Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios
Modifica os Anexos do PPA – Plano Plurianual, para os exercícios de 2023 e subsequentes
Modifica os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO que menciona
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Florido/MG para o
Autoriza o executivo elevar o parâmetro de suplementação previsto para o orçamento programa de 2022
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