O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, SR. RENATO SOARES
DE FREITAS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso VI e o art. 81, inciso IX, ambos da Lei Orgânica Municipal, com fulcro no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, no art. 8º, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº173, de 2020, na Lei Municipal nº 1.037, de 23 de novembro de 2007, alterada pela Lei nº 1.046, de 1º de fevereiro de 2008, e,
CONSIDERANDO requerimento do Departamento Municipal de Obras, Infraestrutura, Transporte e Serviços Públicos encaminhado à Diretoria Municipal de Recursos Humanos, referente à necessidade de contratação de pessoal para atendimento de demandas de interesse público;
CONSIDERANDO que os referidos cargos encontram-se vagos devido a desligamentos;
CONSIDERANDO o princípio da continuidade dos serviços públicos, pelo qual a prestação de serviços públicos é indispensável ao bom andamento da sociedade já que sua falta pode ocasionar sérios prejuízos, até mesmo irreversíveis;
CONSIDERANDO que as contratações pretendidas visam à continuidade de serviço público essencial de responsabilidade desta Municipalidade;
DECRETA:
Art. 1º Fica o Departamento Municipal de Recursos Humanos, autorizado a contratar, em caráter temporário, profissionais nas quantidades e funções abaixo discriminadas, para suprirem necessidades da Diretoria Municipal de Obras, Infraestrutura, Transporte e Serviços Públicos, decorrentes de desligamentos de servidores:
| Quantidade | Função |
| 02 | Auxiliar de Serviços Urbanos |
| 01 | Operador de Máquinas |
| 01 | Patroleiro |
Art. 2º As contratações, a que se referem o artigo anterior, serão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. Eventual prorrogação dependerá da continuidade dos motivos que autorizaram as contratações, devendo ser tais atos, devidamente justificados.
Art. 3º As despesas decorrentes das contratações previstas neste Decreto correrão à conta de dotações consignadas no orçamento do Departamento Municipal de Obras, Infraestrutura, Transporte e Serviços Públicos.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
