O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, SR RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, com fulcro na Lei Federal nº 11.788/08 e na Lei Municipal nº 1.110/2009 e,
CONSIDERANDO o disposto no Edital nº 001/2021, de
Credenciamento de Estudantes para Formação de Cadastro Reserva para Estágio
Remunerado;
CONSIDERANDO a solicitação da Procuradoria-Geral do Município
encaminhada à Diretoria Municipal de Recursos Humanos, relativa à necessidade de
estagiário para atendimento de demandas de interesse público;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a contratação de 01 (um) estagiário classificado no Processo de Credenciamento de estudantes para formação de cadastro reserva, no Poder Executivo de Campo Florido, regido pelo Edital nº 001/2021 e conduzido pela Comissão Organizadora instituída pela Portaria nº 042A, de 22 de abril de 2021.
Art. 2º A contratação ora autorizada objetiva atender necessidade da Procuradoria Geral do Município e deverá respeitar aos ditames da Lei Geral de Estágios – Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, da Lei Municipal nº 1.110, de 25 de junho de 2009, bem como às demais disposições do ordenamento jurídico brasileiro.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido
82º Ano de Emancipação Político-Administrativa e 28ª Gestão
Aos 7 de outubro de 2021.
