Regulamenta os artigos 32 e 33 da Lei Complementar nº 710/1998 “Código Tributário Municipal”, fixando parâmetros de avaliação de mercado podendo ser utilizado na base de cálculo, ITBI – Imposto de Transmissão Inter Vivos, dando outras providências”.
Regulamenta os artigos 32 e 33 da Lei Complementar nº 710/1998 “Código Tributário Municipal”, fixando parâmetros de avaliação de mercado podendo ser utilizado na base de cálculo, ITBI – Imposto de Transmissão Inter Vivos, dando outras providências”.
Pc. Eteocles Vilela Silva, 78 – Centro
CEP 38130-000
