DECRETO Nº 011 DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASAMG, de terrenos necessários ao sistema de esgotamento sanitário do Município de Campo Florido/MG.