Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor
sobre as regras para a atuação do agente de
contratação e da equipe de apoio, o
funcionamento da comissão de contratação e a
atuação dos gestores e fiscais de contratos, no
âmbito da administração pública municipal.
DECRETO N.º 14 DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor
sobre as regras para a atuação do agente de
contratação e da equipe de apoio, o
funcionamento da comissão de contratação e a
atuação dos gestores e fiscais de contratos, no
âmbito da administração pública municipal.
