Regulamenta o processo de contratação direta,
previsto na Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril
de 2021, institui o Sistema de Dispensa
Eletrônica no âmbito da Administração Pública
Municipal.
DECRETO Nº 16 DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Regulamenta o processo de contratação direta,
previsto na Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril
de 2021, institui o Sistema de Dispensa
Eletrônica no âmbito da Administração Pública
Municipal.
