Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, para dispor sobre os
procedimentos operacionais da licitação na
modalidade leilão, na forma eletrônica, para
alienação de bens móveis inservíveis ou
legalmente apreendidos, e institui o Sistema de
Leilão Eletrônico no âmbito da administração
pública municipal.
DECRETO Nº 18 DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, para dispor sobre os
procedimentos operacionais da licitação na
modalidade leilão, na forma eletrônica, para
alienação de bens móveis inservíveis ou
legalmente apreendidos, e institui o Sistema de
Leilão Eletrônico no âmbito da administração
pública municipal.
